Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O prazo normal de prescrição do procedimento das contra-ordenações rodoviárias é de dois anos, conforme o artº 188º do Código da Estrada.
II – Mas no cômputo do prazo prescricional de tais contra-ordenações aplicam-se as demais normas do RGCO, quanto á disciplina de causas da suspensão e da interrupção do prazo de prescrição.
III- Assim uma infracção verificada em 23 de Novembro de 1005, considerados os 6 meses de suspensão (n. 2 do artº 27º-A do RGCO) e os 12 meses de interrupção A metade do prazo normal, conforme previsto no n. 3 do artº 28º do RGCO), só prescreverá, em 24 de Maio de 2009.