Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, quando tem como fundamento a condenação pelo crime do artº 292º do Código Penal, não pode ser limitada a uma determinada categoria de veículos.
II – A perigosidade da condução é a razão da imposição daquela sanção acessória, nos termos do artº 69º do CP.
III – A possibilidade da proibição de conduzir poder ser restrita a uma categoria de veículos com motor está confinada a outras situações, não sendo admissível excepcionar-se para que o arguido possa conduzir viatura de trabalho.