Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico das penas parcelares não se encontra ferido de nulidade (vd. artºs 374º, nº2 e 379º, nº1, als.a) e c), ambos do CPP) porquanto nele foram ponderadas a gravidade dos crimes praticados, as penas parcelares aplicadas nos processos objecto de cúmulo, os antecedentes criminais do arguido bem como as suas condições pessoais, sendo certo que o relatório social, a que se reporta o artº 370º do CPP, só é de solicitar quando o tribunal não possua os elementos necessários à correcta determinação da sanção.