Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Apesar da audiência prévia do arguido para efeitos de revogação da suspensão da execução da pena, a que se reporta o nº2 do artº 495º, do CPP, não ter de ser necessariamente pessoal e presencial, é indispensável que sejam dadas ao arguido dadas todas as oportunidades de exercer a sua defesa, pronunciando-se sobre as razões para o incumprimento da obrigação imposta.
II. No caso, apesar de terem sido designadas várias datas para ouvir o arguido, a notificação foi sempre dirigida para um mesmo endereço, onde não foi encontrado e onde não residia há mais de um ano, nunca tendo sido tentada a notificação numa outra morada, que constava no processo por indicação do arguido. Por esta razão, o tribunal não esgotou, de modo algum, as possibilidades de que dispunha de garantir a prévia audição do arguido, mesmo dentro de uma lógica de razoabilidade.
III. Traduzindo-se sempre a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, no cumprimento pelo condenado de uma pena diferente da inicialmente proclamada na condenação, revela-se atentatório das garantias de defesa do arguido que a revogação da suspensão se processasse sem que lhe fosse assegurado o efectivo direito de audição, através da viabilização da sua presença em tribunal, o que constitui a nulidade insanável cominada no artº 119º, al.c), do CPP.