Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Só é válida a notificação formal do defensor oficioso de uma arguida, nessa qualidade e do teor da acusação deduzida contra a mesma, ainda que, antes, o defensor oficioso tivesse tomado conhecimento da acusação e da sua nomeação como defensor daquela arguida aquando da notificação que lhe fora feita na qualidade de defensor de outros arguidos - art. 228º, n.º 2 do CPC, ex vi art. 4º do CPP. Consequentemente, o prazo para requerer a instrução começa a contar--se da referida notificação formal.