Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O crime de tráfico de estupefacientes não é um crime ocasional, mas que pela sua própria natureza, indicia o perigo de continuação da actividade criminosa. Deve ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação. Mas, o crime indiciado (tráfico de estupefacientes) sempre pode ser praticado na residência, não sendo, pois, suficiente para afastar o perigo de continuação da actividade criminosa.