Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A decisão de que o arguido pretendia recorrer é a seguinte: “Oportunamente, o Tribunal decidirá da pertinência da reconstituição requerida', sendo que esse despacho foi proferido face ao requerimento do arguido em que este no seio da sua contestação requeria a reconstituição do facto, nos termos do disposto no art.º 150.º, n.º 1 do CPP.
II – No caso, a pretensão do arguido não foi apreciada nem decidida, pois que ficou relegada para mais tarde.
III – Assim, por não ter interesse em agir, por ora, o recorrente carece de legitimidade para recorrer daquele despacho.
IV – Termos em que se indefere a reclamação apresentada do despacho que não admitiu o recurso.