Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Tendo o Tribunal recorrido mantido, mediante simples despacho, a condenação proferida pela Autoridade da Concorrência, tal implicava, nos termos do art.64º., nº.4 do RGCO, o dever de fundamentar a sua decisão, tanto no que concerne aos factos, como ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção.
II. Com efeito, constituindo a decisão substancialmente uma sentença, terá de se mostrar conforme com os requisitos da sentença, designadamente os que impõem a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal (cfr. art.374º., nº.2 do C.P.P.), só assim sendo assegurado o direito de defesa do arguido, constitucionalmente consagrado.
III. Consequentemente, declara-se a nulidade da decisão proferida em 1ª.Instância, determinando-se que seja proferida uma outra, com observância do citado art.64º., nº.4.
(Neste sentido, cfr. ACRL de 22.04.08, P.1239/08-5, Rel.:-Emídio Santos)