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ACRL de 29-04-2009
Intercepção ilegal das comunicações em crime de acesso informático ilegítimo
Quando o inquérito incide sobre o crime de acesso ilegítimo - art. 7º, n.º 1 da Lei 109/91, de 17 de Agosto - punível com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, a intercepção das comunicações é ilegal por se tratar de crime não elencado no art. 178º, n.º 1 do CPP.
Proc. 198/08.0PCLRS-A.L1 3ª Secção
Desembargadores: Maria José Machado - Nuno Garcia - -
Sumário elaborado por Olindo Geraldes(Des)
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