Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Pendendo recurso interposto da decisão que manteve a prisão preventiva, que subiu em separado, e tendo, entretanto, o arguido sido colocado em liberdade por decisão posterior do Tribunal da 1ª instância, que assim modificou a medida de coacção antes imposta, tal facto constitui uma alteração das circunstâncias do objecto do presente recurso.
II - É manifesta, pois, por inutilidade superveniente, o conhecimento do presente recurso, o que se reconhece e declara, nos termos do artº 287º, e) do CPC, ex vi artº 4º CPP.