Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

“ Considerada a múltipla e dominante jurisprudência, maxime do STJ a que se adere, afigura-se-nos que em processo penal é inaplicável a norma processual civil, reguladora do instituto da má fé, sendo, por isso, inadmissível condenar o assistente como litigante de má fé, pois que nem se deve ter como havendo uma lacuna da lei adjectiva penal.