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Despacho de 20-05-2009
Busca efectuada pela PSP no âmbito da fiscalização de trânsito
Da simples leitura da norma contida na al.a) do nº1 do artº 251º do CPP, não resulta qualquer dúvida sobre a legalidade de uma busca efectuada pela PSP no âmbito de uma operação de fiscalização de trânsito.
Proc. 8934/08-3 3ª Secção
Desembargadores: Pedro Mourão - - -
Sumário elaborado por Ivone Matoso
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