Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I.O Ministério Público carece de legitimidade, por falta de interesse em agir (artº401º, nº2, CPP), para interpor recurso de um despacho judicial onde esteja em causa a questão de saber se, em processo sumário, é ao juiz do julgamento ou ao Ministério Público que cumpre proferir despacho a decretar a suspensão provisória do processo.
II. Proposta, no âmbito do processo sumário, a suspensão provisória do processo e proferido, pelo juiz competente para o julgamento nesta forma processual, despacho de concordância, o processo deve aguardar o decurso do respectivo prazo de suspensão nos serviços do Ministério Público e não na Secção de processos.

Nota - em sentido concordante com a conclusão II os seguintes acórdãos da Relação de Lisboa: de 1/9/2009, proc. 67/09.6TPDL-A.L1, 9ª Secção; de 23/9/2009, proc. 122/09.2PTPDL-A.L1, 3ª Secção; de 21/10/2009, proc. 209/09.1PTPDL-A.L1, 3ª Secção