Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

“ Quando o Ministério Público, verificados os pressupostos para o processo sumário se limita a fixar os factos e o respectivo enquadramento jurídico-penal, para assim delimitar o objecto do processo, e, de seguida, tendo havido prévia aceitação do arguido das injunções propostas, requer e remete os autos ao juiz (de julgamento) para que este expresse a sua concordância à suspensão provisória, decidida esta, o processo deve permanecer nos serviços do MPº, durante o período de duração daquela suspensão e aí serão arquivados, caso as injunções e regras de conduta tenham sido cumpridas. É o n. 3, do artº 282º do CPP que o diz expressa e claramente.”

NOTA: Ver, no mesmo sentido, a Decisão Sumária de 7-10-09, proferido no Processo n.º 156/09.7ptPDL-A.L1, da 3.ª Secção. Relator: Nuno Garcia.