Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A causa de suspensão prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 27º do RGCO conta-se desde a notificação do despacho que procedeu ao exame preliminar do recurso da autoridade administrativa ( aqui implícito à designação de data para julgamento ) até à decisão final do mesmo proferida em 1.ª instância ( pois a lei refere apenas decisão final, e não decisão transitada em julgado ).