Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - É hoje claro que o disposto no n. 1, do artº 310° do Código de Processo Penal (na redacção introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto), abrange não só a decisão instrutória propriamente dita como também as nulidades incidentais.
II – Por isso, a recorribilidade em sede de instrução, circunscrita ao conhecimento e decisão sobre nulidades, está hoje limitada ao caso expressamente previsto no n. 3, do citado artº 310º CPP (reportando-se ao n. 1 do artº 309º CPP). – Decisão em autos de Reclamação