Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Uma faca “borboleta” com um cumprimento de lâmina inferior a 10 cm, não pode ser considerada arma proibida para efeitos de criminalização da sua detenção, conforme os artºs 2º, n.1, alíneas l) e aq) e 86º, n. 1, d), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro (antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2009, de 06/05).
II – É expressamente proibido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, o que decorre do princípio constitucional da legalidade na tipificação penal.