Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Num processo, havendo co-arguidos (preso e em liberdade) o encurtamento do prazo indicado no n. 2 do artº 104º do CPP aplica-se a todos eles.
II – Sendo assim, o prazo para a prática de acto pelo arguido em liberdade é contado nos mesmos termos do que vigora para o arguido preso; logo corre em férias judiciais.
III – E compreende-se que assim seja, pois a finalidade de tal celeridade decorre da existência de arguidos detidos ou presos, pelo que a mesma não seria alcançada se uns intervenientes tivessem um prazo mais curto do que outro/s, na medida em que tal regime distorceria o andamento célere que se pretende imprimir ao processo.