Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Arquivado o inquérito pelo Ministério Público, por despacho proferido nos termos do artº 277º, nº1, do CPP, ainda que a fundamentação constante desse despacho não seja, como não é, merecedora de acolhimento, o certo é que, no caso, o arquivamento não estava sujeito a controlo judicial. Por essa razão, estando vedada a apreciação do mérito do despacho de arquivamento, o Sr. Juiz, no uso da competência que lhe é atribuída pela al.e) do nº1 do artº 268º, do CPP, deveria ter-se limitado a apreciar o pedido, formulado pelo titular do inquérito, de perdimento a favor do Estado do produto estupefaciente apreendido.