Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Da remissão operada pelo artº 99º do Código das Custas Judiciais, resulta que, em processo penal, não é aplicável o disposto no artº 62º daquele diploma legal. Essa exclusão, que determina a irrecorribilidade da decisão sobre a reclamação da conta, não pode deixar de ter sido intencional e compreende-se pela natureza simplificada da liquidação e da própria elaboração da conta, quando a ela há lugar, no processo penal (artº 96º, nºs 1 e 5, do CCJ). Nessa medida, o recurso é rejeitado porque o despacho que constitui o seu objecto é irrecorrível.