Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Formulado pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, interrompe-se, por via do disposto no nº4 do artº 24º da Lei nº34/2004, de 29/7, na redacção dada pela Lei nº47/2007, de 28/8, o prazo em curso para requerer a constituição como assistente e a abertura da instrução.
II. A interrupção do prazo a que se reporta o nº4 do artº 24º da Lei nº 34/2004, de 29/7, na redacção dada pela Lei nº47/2007, de 28/8 tem como efeito a inutilização de todo o tempo anteriormente decorrido, começando a correr novo prazo a partir das notificações previstas nas alíneas a) e b) do nº5 do mesmo artigo.
III. Todavia, para obter esse efeito interruptivo o interessado terá de juntar ao respectivo inquérito documento comprovativo da apresentação, junto da segurança social, de requerimento de nomeação de patrono, só então se interrompendo o prazo - artº 24º, nº4, in fine, da Lei nº34/2004, de 29/7.