Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Estando em causa a eventual prática do crime p. e p. no artº243º, nº1, al.a) e 3 do Código Penal (tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos), que pretende tutelar «a integridade pessoal enquanto bem cuja protecção é co-natural à existência de um Estado de Direito Democrático», e tendo em atenção o estatuído no artº3º, al.a) da Lei nº15/2005, de 26/1, não há dúvida que a Ordem dos Advogados detém legitimidade para intervir nos autos como assistente.