Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A perda para o Estado de bens, objectos ou valores apreendidos, nos termos e dentro do condicionalismo específico do artº 186º, n.s 3 e 4 do CPP não opera ope legis, exigindo-se a intervenção do juiz a decretá-la, sob pena da sua violação bem como dos artº 286º, n.1, alínea e) do mesmo código e 62º da Constituição (CRP).
II – No caso, havendo arquivamento do inquérito, tal competência recai sobre o juiz de instrução (JIC).