|
-
ACRL de 17-06-2010
Incidente de falsidade; rectificação da acta; prazo para a dedução do incidente, início do prazo.
Sendo pedida a rectificação de uma acta, só a partir do conhecimento do desapcho que decide sobre esse pedido pode começar a correr o prazo para a dedução do incidente de falsidade da referida acta.
Proc. 1217/08.5TDLSB-A.L1 9ª Secção
Desembargadores: Abrunhosa de Carvalho - Maria do Carmo Ferreira - -
Sumário elaborado por José António
|