Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Nos termos conjuntos dos artºs 125º, nº1 e 47º, nºs 3 e 5, do Código Penal e 491º, nº1, do CPP), quando o arguido tenha requerido o pagamento da pena de multa em prestações – o que lhe foi autorizado – o prazo de prescrição da pena suspende-se e só volta a correr a partir da data em que for proferida decisão a declarar vencidas as prestações, uma vez que, só a partir dessa decisão, a pena de multa é judicialmente exigível, pelo MPº.
II - Por isso, o prazo de quatro anos de prescrição da pena deverá contar-se, integralmente, desde a data em que for proferido o despacho a declarar vencidas as prestações, o que ainda não se verificou.