Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Verificando-se que os suportes de registo de alguns dos depoimentos prestados por testemunhas se mostram parcialmente imperceptíveis, devido a deficiências no sistema de gravação, tais deficiências, são equiparáveis à ausência de registo da prova (artºs 363º e 364º, nº1 do CPP), uma vez que um registo cujo conteúdo não se consegue apreender vale tanto como nenhum registo.
II. A nulidade cominada pelo artº 363º do CPP – quer na vertente de omissão pura e simples do registo da prova, quer na da sua imperceptibilidade – é sanável, sendo o seu conhecimento dependente de arguição.
III. Efectuando-se a gravação da prova no decurso da audiência, as deficiências de que a mesmo possa enfermar não são normalmente perceptíveis pelas pessoas presentes, pelo que não é exigível aos sujeitos processuais a arguição da nulidade no próprio acto.
IV. Encontrando-se o princípio da prova pessoal produzida em julgamento funcionalmente associado ao direito de interpor recurso da decisão sobre a matéria de facto, deverá entender-se que a arguição da nulidade de meios de prova, com fundamento na imperceptibilidade do respectivo registo, está condicionada ao mesmo prazo que a interposição de recurso sobre a matéria fáctica, que envolva a reapreciação da prova gravada.
V. Efectuada a audição do registo dos meios de prova, verifica-se que relativamente a dois depoimentos, apesar da respectiva gravação apresentar deficiências técnicas, as declarações mostram-se, no essencial, audíveis. Um outro depoimento encontra-se em grande parte imperceptível, o que determinará a sua nulidade. No entanto, decorre do processo que a testemunha cujo depoimento se encontra inaudível se limitou, no quadro da investigação, ao acompanhamento das escutas telefónicas, sem que tenha tido intervenção nas diligências exteriores. Ora, a valoração do material probatório através de escutas telefónicas incumbe, naturalmente, ao tribunal a não a qualquer das testemunhas.
VI. Nessa medida, atenta a concreta razão de ciência em que se baseou o depoimento testemunhal em referência, o mesmo não é de molde a relevar de forma determinante na convicção do tribunal, sendo-lhe possível conhecer do mérito dos recursos independentemente do depoimento em questão.
VII. Assim, tendo presente a associação funcional entre o registo da prova pessoal e o direito ao recurso da decisão sobre a matéria de facto, bem como o princípio da conservação dos actos processuais imperfeitos cuja repetição não se mostre indispensável, que marca todo o direito processual, importa concluir que não se justifica a repetição do depoimento em causa, pelo que o Tribunal conhecerá do mérito do recurso sem necessidade de reenviar o processo à primeira instância para repetição do dito depoimento inaudível.
VIII. O vício previsto na al.a) do nº2 do artº 410º ocorre quando a matéria de facto assente apresente lacunas que obstam a uma justa decisão da causa, sem que o tribunal tenha esgotado os poderes-deveres que lhe incumbem, nos termos da lei de processo, em ordem à averiguação dessa factualidade.
IX. Por seu turno, erro notório na apreciação da prova é aquele que não passa despercebido aos olhos de uma pessoa comum e tem lugar quando, em face do texto da decisão, das regras da experiência comum e da lógica corrente, seja manifesto que a conclusão probatória a extrair deveria ter sido outra que não aquela que o julgador retirou. Se o recorrente apenas se opõe à valoração probatória feita pelo tribunal, por entender ser outra a conclusão a extrair, tal discussão releva da impugnação da matéria de facto, nos termos do nº3 do artº 412º do CPP, mas não do vício de “erro notório na apreciação da prova”.