Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução com a condição de, no período da suspensão, pagar ao assistente uma determinada quantia, parece inquestionável que a lei confere ao assistente legitimidade para recorrer.
II. Isto porque, mesmo aceitando a doutrina restritiva resultante do acórdão de fixação de jurisprudência nº8/99 (in DR nº185/99, Série I-A, de 10/8/1999), o assistente tem, no caso, um concreto e próprio interesse em agir, atendendo a que a condição imposta para a suspensão de execução da pena de prisão, cujos termos questiona, se reflecte, de forma directa, no momento em que deve ser paga a indemnização que lhe é devida.