Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Reclamação - artº 405º do CPP

I. A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciou o arguido pelos factos da acusação do Ministério Público abrange as nulidades e outras questões prévias ou incidentais, mesmo as que se reportem à acusação (e por essa via resultantes da fase de inquérito) – artº 310º, nº1 do CPP -, ainda que invocadas e conhecidas ao longo da fase de instrução.
II. Pelo que, os despachos proferidos em sede de instrução sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, apenas poderão ser objecto de recurso na hipótese de, no âmbito da decisão instrutória, os arguidos virem a ser pronunciados “por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público” (artºs 309º, nº1 e 310º, nº3, do CPP).