Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não cabe na previsão do artº 405º do CPP, o despacho judicial que declarou sem efeito o recurso interposto, por falta de pagamento da quantia devida (taxa).
II - A decisão em causa não integra o conceito de despacho que não admite o recurso.
III - O reclamante sustenta interpretação de não ser devida qualquer quantia prévia, pela interposição do recurso, tendo em conta a lei (Regulamento das Custas Judiciais, aprovado pelo DL nº 34/2008, de 26 de Fevereiro e alterado pelos DL 181/2008, de 28/8 e DL 64-A/2008, de 1/12). Ou seja, em causa está o não pagamento de taxa e multa (artº 80º do CCJ) como fundamento para ter sido dado sem efeito o recurso.
IV -Contudo, o meio próprio para impugnar tal matéria é o recurso ordinário. - Despacho do Vice-presidente da Rel. Lisboa, tirado sobre Reclamação