Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Tendo o Tribunal da Relação decidido alterar a matéria de facto e determinado o reenvio do processo para novo julgamento circunscrito ao apuramento dos «factos pessoais do arguido imprescindíveis para a escolha e composição da pena, e igualmente necessário para arbitrar a indemnização civil, nos termos do artº 426º, nº1 do CPP», o recurso, relativo à matéria de facto, interposto da nova decisão proferida, está limitado aos factos apurados no julgamento efectuado na sequência do reenvio, uma vez que os demais factos encontram-se definitivamente fixados.