Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Decisão sumária:
No âmbito do processo contra-ordenacional a lei tipifica as situações específicas e os pressupostos de admissão de recurso -artº73º do RGCO. Face a esta norma, apenas é admissível recurso da decisão que ponha termo ao processo, por sentença ou por judicial. No caso, a «declaração de nulidade da decisão administrativa» não se enquadra em nenhuma das alíneas do nº1 do citado artº 73º, nem na previsão abrangente do nº2, desde logo porque, tratando-se de um despacho, se encontra excluída a sua aplicabilidade. Assim sendo, porque não se trata de uma decisão final - que ponha termo ao processo e conheça do seu mérito - o recurso não é admissível.