Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Em processo sumário, havendo recurso da matéria de facto, antes de os autos subirem ao Tribunal superior, deve proceder-se à transcrição integral da sentença que tenha sido proferida oralmente para a acta.
II - A falta daquela transcrição constitui uma irregularidade processual que afecta a apreciação e conhecimento do recurso pelo tribunal de segunda instância. Nessa medida, o processo deve ser remetido ao Tribunal a quo a fim de aí ser efectuada a transcrição.