Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Verificados os respectivos pressupostos legais o MPº requereu o julgamento do arguido, sob a forma de processos especial sumaríssimo, tendo o Mº juíz, nos termos do artº 395º do CPP, recebido tal requerimento e respectiva proposta de sanção.
II – Exarado tal despacho, já não podia o juiz, posteriormente, ao cumprir o artº 397º CPP, decidir pela absolvição.
III – Tal decisão constitui uma clara violação de lei e contraria a decisão antes consolidada.
IV – É mais que evidente a razão do recorrente Ministério Público.
V – Assim procedendo o recurso, decide-se revogar a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que aplique a sanção proposta pelo MPº.