Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O CPP consagra (artº 403º, n. 1) o princípio da cindibilidade dos recursos, considerando o n. 2, daquele preceito, em caso de comparticipação, a autonomia decisória, sem prejuízo do disposto no artº 402, n. 2, alíneas a) e c).
II - A admissibilidade legal de limitação do recurso a uma parte da decisão (cfr. n. 3 do citado artº 403º CPP), sublinha a natureza de uma verdadeira condição resolutiva que não interfere com a formação do caso julgado parcial. Neste sentido, para além da jurisprudência uniforme dos Tribunais superiores, maxime do STJ, avançam o Conselheiro Cunha Rodrigues (in Jornadas de Direito Processual penal, o Novo Código de Processo Penal, pág. 388), o prof. Germano Marques da Silva (in Curso de Processo Penal, III, pág. 335) e Simas Santos e Leal Henriques (in Recursos em Processo Penal, pág. 73).
III – Nestes termos, procedendo recurso, entende-se que se encontra em cumprimento de pena, sob condição resolutiva, o arguido não recorrente, na pendência de recurso/s interposto/s por outro/s co-arguido/s.

Notas do autor do sumário, exemplificando múltipla jurisprudência no mesmo sentido: Ac. Rel. Évora, de 2003-09-23 (Rec. nº 1964/03, rel:- Rui Maurício, in Col. Jur. XXVIII, IV, 254 e www.dgsi.pt); Ac. Rel. Lisboa, de 2004-12-02 (Rec. nº 7105/05-9ª secção, rel:- Margarida Vieira de Almeida, in www.pgdlisboa.pt e Col. Jur. XXIX, V, 139); Ac. STJ, de 2005-10-20 (Proc. nº 3365/05, rel:- Simas Santos, in www.verbojuridico.net); Ac. STJ, de 2009-10-29 (Proc. nº 508/05.1GBLLE.S1 - 5ª, Cons. Rodrigues dos Santos, in www.dgsi.pt); Ac. STJ, de 18-02-2010 (Proc. n.º 37/10.1YFLSB.S1 - 5.ª Secção, Isabel Pais Martins, in www.stj.pt - sumários).