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Despacho de 24-05-2012
INADMISSIBILIDADE recurso para STJ.
“ Não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdão da Relação que confirma decisão 1ª instância que, revogando o regime de cumprimento da pena por dias livres (por violação) determina o cumprimento contínuo da prisão imposta (cfr. artºs 400º, n. 1, c) e 432º, n. 1, b), (a contrario), todos do CPP).
Proc. 985/11.1TXLSB-A.L2 9ª Secção
Desembargadores: Carlos Benido - - -
Sumário elaborado por João Parracho
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