Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Decisão Sumária.
I. O arguido apenas pode beneficiar do prazo alargado de 30 dias para a interposição de recurso se este tiver por objecto a reapreciação da prova gravada (artº411º, nº4 do CPP) e desde que seja dado cumprimento ao disposto nos nºs 3 e 4 do artº412 do CPP.
II. No caso, o recurso é limitado à matéria de direito, uma vez que para impugnar a decisão de facto não basta manifestar discordância com alguns pontos, não concretamente especificados, da matéria de facto, nem é suficiente a referência genérica ao depoimento das testemunhas. Assim sendo, o recurso deve ser rejeitado por ter sido apresentado fora de prazo.