Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. As horas de trabalho comunitário cumpridas pelo arguido, a título e injunção e nos termos do artº281º, nº2, al.c) do CPP, não podem ser descontadas da altura da liquidação da pena de multa que lhe veio a ser aplicada a final.
II. Isto porque, a diferente natureza jurídica de uma e outra impede que entre ambas se estabeleça uma relação de equivalência que permita o desconto das prestações realizadas.