Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O arguido esteve privado de liberdade em dias diferentes, de forma contínua por período inferior a 24.00 horas (detido no dia 22 de Fevereiro de 2008, pelas 17.30 horas, sendo libertado no dia seguinte, pelas 09.15 horas).
II – Ainda assim, pese embora o arguido ter ficado privado da liberdade por 15 horas e 45 minutos, no cômputo da pena devem ser descontados dois dias.

Nota jurisprudência citada:
Porém, como se refere v. g. no Acórdão da Relação do Porto de 20/10/2006, proc. Nº 0645340 - como aliás em diversos outros no mesmo 'daí não pode no entanto retirar-se a conclusão de que a detenção por tempo inferior a 24 horas, porque não expressamente prevista, não poderá ser descontada.”