Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

' O prazo previsto no artº 59, nº3, do RGCO, não tem natureza judicial, mas sim administrativa, não sendo aplicável à sua contagem o disposto no artº 107º, nº 5, do Código do Processo Penal e as normas do Código do Processo Civil. -

Nota – Já assim decidido, o que constitui jurisprudência dominante e já incontroversa:
Ac. Rel. Lisboa, de 2005-11-08 (Rec. nº 9535/05, rel: Vieira Lamim, in Col. Jur. XXX, V, 129); Ac. Rel. Lx. de 2002-03-07 (Rec. nº 958/02 - 9ª secção, Rel:- Goes Pinheiro); Ac. Rel. Co. de 2001-03-28 (Rec. nº 518/2001, Rel:- Maio Macário).
Idem: Ac. Rel. Lx. de 2002-10-17 (Rec. nº 11889/01 - 9ª secção, Rel:- Maria da Luz Baptista); o Ac. Rel. Porto, de 2004-01-28 (Rec. nº 45475/03, Rel:- Pinto Monteiro, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Porto, de 2005-03-02 (Rec. nº 5814/04, rel:- Conceição Gomes, in Col. Jur. XXX, II, 204); Ac. Rel. Lisboa, de 2006-11-30 (Rec. nº 5761/00-9ª secção, rel:- Cid Geraldo, in www.pgdlisboa.pt); Ac. Rel. Lisboa, de 2006-12-14 (Rec. nº 10218/06, rel:- João Carrola, in Col. Jur. XXXI, V, 141); Ac. Rel. Évora, de 2007-06-26 (Rec. nº 919/07-1, rel. João Gomes de Sousa, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Lisboa, de 2007-06-20 (Rec. nº 4485/2007-3, rel. Rui Gonçalves, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Coimbra, de 2008-12-03 (Rec. nº 533/08.0TBPMS.C1, rel. Orlando Gonçalves, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Coimbra, de 2009-01-28 (Rec. nº 10/08.0TBFIG.C1, rel. Gabriel Catarino, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Lisboa, de 2011-10-18 (Rec. nº 41/11.2TNLSB.L1-5ª, rel. Margarida Bacelar, in www.dgsi.pt). Ac. Rel. Lisboa, de 2011-10-19 (Rec. nº 6197/06.9TFLSB.L1-3ª, rel. Conceição Gonçalves, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Évora, de 2012--07-12 (Rec. nº 179/10.3TBORQ.E1, rel. Martinho Cardoso, in www.dgsi.pt).
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