Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – A declaração de contumácia, conforme determina o artº 335º, n. 3, do CPP, implica a “suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artº 320º do CPP.”
II – A reabertura da audiência de julgamento, ao abrigo e para os efeitos do artº 371º-A do CPP não é acto urgente, pelo que bem decidiu o Tribunal a quo ao indeferir aquela pretensão do arguido que se mantém contumaz.