Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O conceito de “prestação tributária” referido no artº 14º, n. 1, do RGIT não coincide nem abrange a coima aplicada em processo de contra-ordenação, ainda que de natureza fiscal.
II – Por isso, a suspensão da execução da pena de prisão imposta, pela prática de crime de abuso de confiança fiscal (artº 105º do RGIT), pese embora dever ser condicionada ao pagamento do montante tributário em dívida (conforme Ac. Fixação de Jurisprudência n.º 8/2012, de 2012-09-12 (Processo n.º 139/09.7IDPRT.P1 -A. S1 - 3.ª Secção, in D.R. n.º 206, Série I de 2012-10-24).), não consente condição que abarque o pagamento de montante de coima aplicada em outro processo.