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ACRL de 20-06-2013
MULTA. Requerimento substituição por trabalho à comunidade, prazo, admissibilidade além pagamento prazo legal
' Mesmo quando o arguido requeira a substituição da multa por dias de trabalho para além do prazo fixado no art. 490.º, n.º 2, do CPP, não deverá ser recusada a sua pretensão, apenas com base nessa extemporaneidade.
Proc. 264/09.4PATVD-A.L1 9ª Secção
Desembargadores: Calheiros da Gama - João Abrunhosa - -
Sumário elaborado por João Parracho
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