Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Tendo a arguida apresentado requerimento no qual declara, e demonstra, ter procedido ao depósito da quantia peticionada a título de indemnização civil, impunha-se que sobre tal requerimento tivesse sido ouvido o MP e a demandante, e que sobre ele, ou sobre as suas possíveis consequências (cfr. artº206º, do CP), se tivesse pronunciado a decisão condenatória. Assim não tendo acontecido, ocorre omissão de pronúncia o que acarreta a nulidade da sentença – artº379º, nº1, al.c), do CPP.