Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Decisão sumária
I. A causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal a que se reporta a alínea d) do nº1 do artº120º do CP, visa sancionar um comportamento revel do arguido.
II. Não pode considerar-se verificada essa causa de suspensão nas situações em que, embora o arguido não tenha comparecido à audiência de julgamento e não tenha chegado a ser notificado da sentença proferida, o processo esteve, por largo tempo, parado por inacção do tribunal que nada fez para o localizar e para o notificar da sentença proferida.