Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Reclamação (artº405º, do CPP)

I. A decisão do Juiz de «não concordância» com a suspensão provisória do processo é irrecorrível, face ao estatuído nos artº281º; 399º e 97º, todos do CPP e à jurisprudência resultante do Acórdão Uniformizador do STJ, nº16/2009, in DR, I Série de 24-12-2009.
II. Acresce que, a nova redacção do nº3 do artº 281º, do CPP, introduzida pela Lei nº20/2013, não modifica a jurisprudência fixada no mencionado acórdão uniformizador, atendendo a que aquela alteração legislativa não incidiu sobre a questão da recorribilidade da decisão de «não concordância».