Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O instituto de “reclamação” previsto no artº 405º do CPP circunscreve a o seu âmbito de aplicação aos casos de retenção e de não admissão do recurso e já não à da fixação do seu efeito.
II – O despacho que admita o recurso fixa o regime de subida (diferido) não é passível de reclamação, pois que não se trata de uma “retenção”, mas antes de uma subida diferida (não imediatamente) conforme a lei.