Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Nos termos da alínea a), do n. 1, do artº 64º, sob pena de nulidade (artº 119º, c)), quando se proceda a interrogatório de arguido que se encontre detido ou preso, deve ele ser assistido por advogado.
II – A referência a “detido ou preso”, conforme intenção do legislador, tem o sentido de abranger mesmo aquelas situações em que o arguido se encontre detido ou preso à ordem de outro que não aquele em que se processa ao interrogatório.