Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O despacho judicial proferido ao abrigo, nos termos e para os efeitos do artº 313º do CPP, que designa data para a audiência de julgamento, não admite recurso (cfr. n. 4 daquela norma).
II - Aliás, o facto de o Tribunal recorrido ter considerado, por razões logísticas, não poder levar a cabo o julgamento na sua sede (Oeiras), indicando a sua realização no Tribunal de Monsanto, para além de tal não constituir um desaforamento da competência territorial, também não inclui matéria que afaste a irrecorribilidade referida.