Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Nos termos do n. 4, do artº 17º do RGCO, em caso de prática de contra-ordenação a título negligente, o montante máximo da coima é reduzido a metade do valor previsto para a punição dolosa.
II – Em causa estava a prática de contra-ordenação punível com coima de 400,00€ até 4.000,00€. A decisão da autoridade administrativa deu como provada a sua prática de forma negligente, pelo que neste caso a punibilidade respectiva apenas consente uma coima com o máximo de 2.000,00€.
III – E sendo assim, o prazo prescricional do procedimento criminal deixa de ser de 3 anos, conforme a alínea b), do artº 27º do RGCO (DL 432/82, de 27 de Outubro), para ser de 1 ano (alínea c), do citado artº 27º do RGCO).