Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Depois da alteração da redacção do art. 170º do Código da Estrada (efectuada pela Lei nº 72/2013), a fixação da taxa do teor de álcool no sangue feita através de pesquisa de álcool no ar expirado, deve considerar o valor registado no aparelho depois de deduzido o erro máximo admissível (EMA), a que a lei chama “valor apurado”, prevalecendo este.

Já assim, muitos outros, agora incontroversos:
Por exemplo: - Ac. Rel. Guimarães, de 2014-12-01 (Rec. nº 621/13.1GAPTL.G2, rel. Tomé Branco, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Lisboa, de 2014-11-21 (Rec. nº 102/14.6GCSNT.L1-5ª secção, rel. Simões de Carvalho, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Porto, de 2014-11-19 (Rec. nº 367/13.0GCVFR.P1, rel. Fátima Furtado, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Porto, de 2014-06-04 (Rec. nº 807/13.9GAVFR.P1, rel. José Carreto, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Évora, de 2014-04-22 (Rec. nº 355/12.4GCFAR.E1, rel. Carlos Berguete Coelho, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Coimbra, de 2014-04-02 (Rec. nº 570/13.3GBOBR.C1, rel. Isabel Silva, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Guimarães, de 2014-03-17 (Rec. nº 16/13.7PFGMR.G1, rel. João Lee Ferreira, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Coimbra, de 2014-02-26 (Rec. nº 140/13.6GTVIS.C1, rel. Maria Pilar de Oliveira, in www.dgsi.pt e in Col. Jur. XXXIX, I, 66); Ac. Rel. Coimbra, de 2014-02-19 (Rec. nº 40/13.0PANZR.C1, rel. Elisa Sales, in